Nessa quarta-feira,19/06, o senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/17), conhecido como o “novo marco do seguro”. O PLC 29/17 recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), com algumas ressalvas. Nesta fase, a proposta volta à Câmara, que irá avaliar as alterações para manter o que foi aprovado ou recuperar o texto original. O próximo passo é a análise do presidente da República para definir se o projeto está de acordo.
Algumas das principais propostas incluídas são:
● Regulamentação do Setor: O projeto estabelece princípios,regras, carências, prazos e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
● Resseguro: O texto prevê que as resseguradoras estrangeiras que quiserem atuar em contratos firmados no Brasil deverão seguir as normas vigentes do país.
● Prioridade Econômica: O novo marco dos seguros faz parte de uma agenda do Ministério da Fazenda. A ideia do Ministério é melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB). A Superintendência de Seguros Privados (Susep) projeta que o setor que, hoje, representa 3,6% do PIB, possa chegar até 10%.
Em resumo, o projeto busca modernizar e fortalecer o mercado de seguros no Brasil, garantindo maior segurança e transparência para os consumidores. Ao implementar mudanças significativas, ele visa criar um ambiente mais confiável e eficiente para todos os envolvidos no setor de seguros. O projeto traz pontos importantes e dispõe sobre normas de seguro privado, revogando dispositivos da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
